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Construções Irregulares.
Conforme Código de Obras e Edificações -COE- Lei n° 11.228/92.
Dispõe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, de quaisquer natureza ou uso, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei n°8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por Leis posteriores, e dá outra providência.
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